Skip to content Skip to main navigation Skip to footer

Normas e Competências

– Normas de Participação dos Cidadãos na Assembleia Municipal de Almada e de Permanência nas Reuniões Plenárias.
– Quadro de Competências da Assembleia Municipal e Regime de Funcionamento (nos termos legais e regimentais).

Exercício da Democracia Participativa (2ª Edição – 2006):

Back to top