APROVADO – Elaboração do Regulamento de Proteção e Bem-Estar Animal do Município de Almada
No dia 22 de Abril de 2024, apresentamos uma recomendação em Assembleia Municipal.
A qual visa, garantir o reconhecimento da dignidade dos animais.
A criação do Regulamento de Proteção e Bem-estar Animal do Município de Almada pretende garantir a devida proteção dos animais do território do seu município. Pretende-se que este regulamento sancione devidamente os maus-tratos a animais, promova a saúde e o bem-estar dos animais, implementando programas de controlo e saúde de populações de animais de acordo com os mais exigentes critérios de bem-estar, discipline as condições de alojamento e comércio de animais, a detenção e circulação de animais, regulamente o apascentamento e a detenção de animais de pecuária, bem como implemente medidas destinadas a combater o abandono e a promover a adoção responsável.
Consulte na Integra o documento :