REQUERIMENTO – Esclarecimentos sobre o Edital Nº 70/2022 – Divisão de Fiscalização, Contraordenações e Execuções fiscais

Há alguns dias, demos conhecimento do Edital nº 70/2022, que proíbe a alimentação de animais errantes na via pública.

Enviamos um requerimento à Câmara Municipal de Almada, que relembra que em 2016 e em 2018, o PAN Almada viu aprovado, com a recomendação que altera esta medida do Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos, Higiene, Limpeza e Imagem Urbana de Almada, a permissão da alimentação de animais errantes

Este regulamento, não defende o bem-estar dos animais errantes e os seus cuidador@s, não permite as colónias de gat@s controladas por programas de esterilização (CED), e a forma como a sua alimentação é prestada, alimentação que por si só não coloca em risco a saúde pública e a higiene do local.

Assim, pedimos à CMA esclarecimentos sobre o facto do programa CED se sobrepor aos regulamentos regionais e autárquicos, permitindo assim a alimentação de animais de colónias registadas, e da CMA indiscriminar a alimentação de animais na via pública, entre outras perguntas que achamos pertinentes de obter respostas!

Poderão ler o requerimento na integra aqui:
Requerimento nº 08/XIII-1º/PAN/30-setembro-2022