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Súmulas
2024-2025 Mandato XIII
34-Súmula Nº 34 XIII 4º 2024-2025 23 de outubro de 2024
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272 kB
35-Sumula Nº 35 XIII 4º 2024-2025 20 de novembro de 2024
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221 kB
36-Súmula Nº 36 XIII 4º 2024-2025 16 de dezembro de 2024
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309 kB
37-Súmula Nº 37 XIII 4º 2024-2025 7 de fevereiro de 2025
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329 kB
38-Súmula Nº 38 XIII 4º 2024-2025 13 de março de 2025
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214 kB
39-Súmula Nº 39 XIII 4º 2024-2025 15 de abril de 2025
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338 kB
40-Súmula Nº 40 XIII 4º 2024-2025 23 de abril de 2025
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212 kB
41-Súmula Nº 41 XIII 4º 2024-2025 2 de junho de 2025
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298 kB
42-Súmula Nº 42 XIII 4º 2024-2025 23 de junho de 2025
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123 kB
43-Sumula-No-43-XIII-4o-2024-2025-25-de-julho-de-2025
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Súmula Nº 44 XIII 4º 2024-2025 8 setembro de 2025
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Súmula Nº 45 XIII 4º 2024-2025 17 de setembro de 2025
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