2023
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EDITAL 100 XIII-2º – Realização Sessão Solene Comemorativa do 25 de Abril File extension: pdf File size: 33 kB
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EDITAL 101 XIII-2º – Alteração do Local da realização de Sessão Ordinária de Abril File extension: pdf File size: 48 kB
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EDITAL 122 XIII-2º – Realização Sessão Ordinária de setembro 2023 File extension: pdf File size: 198 kB
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EDITAL 132 XIII-3º – Realização de Sessão Ordinária de dezembro 2023 File extension: pdf File size: 85 kB
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EDITAL 90 XIII-2º – Realização Sessão Ordinária de fevereiro 2023 File extension: pdf File size: 182 kB
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EDITAL 96-XIII-2º – Alteração da Agenda da Sessão Extraordinária File extension: pdf File size: 54 kB