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Súmulas
2023-2024 Mandato XIII
Súmula N.º 25 XIII 3º 2023-2024 18 de setembro de 2023
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310 kB
Súmula Nº 26 XIII 3º 2023-2024 28 de novembro de 2023
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170 kB
Súmula Nº 27 XIII 3º 2023-2024 12 de dezembro de 2023
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328 kB
Súmula Nº 28 XIII 3º 2023-2024 19 de dezembro de 2023
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332 kB
Súmula Nº 29 XIII 3º 2023-2024 20 de fevereiro de 2024
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295 kB
Súmula Nº 30 XIII 3º 2023-2024 1 de abril de 2024
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850 kB
Súmula Nº 31 XIII 3º 2023-2024 15 de abril de 2024
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203 kB
Súmula Nº 32 XIII 3º 2023-204 26 de junho de 2024
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331 kB
Súmula Nº 33 XIII 3º 2023-2024 24 setembro 2024
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311 kB
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